Câmara dos DeputadosApresentada em 16/10/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 2.352, de 2024, e no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo em anexo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 16/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Felipe Francischini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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