Câmara dos DeputadosApresentada em 16/10/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado (NOVA EMENTA).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 16/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ossesio Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

