Câmara dos DeputadosApresentada em 17/10/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera o § 11 do art. 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de defeso.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

