Câmara dos DeputadosApresentada em 16/10/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 16/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vitor Lippi (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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