Câmara dos DeputadosApresentada em 16/10/2025

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: <Não Definido>

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

José Nelto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/12/2025<Não Definido> (CMO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026

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