Câmara dos DeputadosApresentada em 15/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Florentino Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

