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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 16/10/2025

PL 5239/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 29/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  2. 13/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  3. 14/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  4. 15/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER)
  5. 27/10/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
  6. 29/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
  • 30/06/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 30/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5239/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5239/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 28/10/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
  • 28/10/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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