Câmara dos DeputadosApresentada em 15/10/2025
PL 5209/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Correia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 26/05/2026 — Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

