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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 15/10/2025

PL 5202/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 24/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 24/11/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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