Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2025

INC 2529/2025

Ementa oficial

Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas normativas e administrativas para criação de protocolo nacional de governança e transparência no uso de Inteligência Artificial pelo poder público em atividades de fiscalização e controle.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gustavo Gayer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/11/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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