Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2025

PLN 20/2025

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.

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Situação atual

Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 04/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

04/02/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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