Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2025
REC 21/2025
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatório de Conferência de Assinaturas
Desde 14/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caroline de Toni (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- André Fernandes (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Marcelo Freitas (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Nikolas Ferreira (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosana Valle (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/10/2025Relatório de Conferência de Assinaturas
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026