Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2025
RIC 6532/2025
Ementa oficial
Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária adotadas em relação às operações de apostas de quota fixa (bets) e ativos virtuais (criptoativos), considerando as disposições que constavam da Medida Provisória nº 1.303/2025, que caducou por ausência de apreciação no prazo constitucional.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hugo Leal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

