PDL 822/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- André Fernandes (Autor(a) principal)
- Afonso Hamm (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Nikolas Ferreira (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/10/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026