Câmara dos DeputadosApresentada em 13/10/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 517/2023, apensado.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 13/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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