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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 10/10/2025

SBT 1/0

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Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/10/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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