Câmara dos DeputadosApresentada em 10/10/2025
PL 5083/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Prates (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Tramitando em Conjunto (CICS)
- 27/10/2026Tramitando em Conjunto (CICS)
- 06/11/2026Tramitando em Conjunto (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

