Câmara dos DeputadosApresentada em 10/10/2025

RRL 3/0

Ementa oficial

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 10/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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