Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025
DOC 1218/2025
Ementa oficial
OFSF 978/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 270/2020 sancionado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

