Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mersinho Lucena (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

