Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025

EMP 4/0

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Ementa oficial

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41.20219.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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