Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025

SBT 2/0

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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Júnior Ferrari (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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