Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n. 2848/2011 e 4091/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

José Medeiros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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