Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025
MSC 1412/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.515, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Distrito do Sertãozinho (AMDS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 08/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/10/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026