Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025
CAC 76/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.399, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à Valente Publicidade e Propaganda Ltda. para a Nascentes do Rio Claro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026