Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025
TVR 935/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.163, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Ello Brasil Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirangaba, Estado da Bahia.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Conhecimento
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/04/2026Aguardando Conhecimento (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026