Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025
PL 5036/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aluisio Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 14/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

