Câmara dos DeputadosApresentada em 08/10/2025

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Geraldo Resende (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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