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Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025

RIC 6482/2025

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Ementa oficial

Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca do encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído pelo Decreto nº 11.669/2023, destinado à regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/12/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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