Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025
PL 5005/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 03/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/06/2026Aguardando Parecer (CCTI)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026