Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025

SBT 3/0

Ementa oficial

Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Aluisio Mendes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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