Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025
VTS 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.741, de 2012, para adequá-la às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023), estabelecendo novas medidas de esclarecimento ao consumidor sobre a carga tributária incidente nos bens e serviços adquiridos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gisela Simona (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

