Câmara dos DeputadosApresentada em 07/10/2025
VTS 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura Polícia condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Augusto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026