Câmara dos DeputadosApresentada em 06/10/2025

PRLP 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 06/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Covatti Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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