Câmara dos DeputadosApresentada em 06/10/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Acrescenta o § 8º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o exercício de atividade laboral como condicionante para a progressão de regime.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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