Câmara dos DeputadosApresentada em 06/10/2025
PL 4970/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 03/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helder Salomão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 03/11/2026Pronta para Pauta (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026