Câmara dos DeputadosApresentada em 06/10/2025

RIC 6457/2025

Ementa oficial

Requer informações, documentos e dados que possibilitem a esta Casa conhecer, acompanhar e mapear as ações adotadas pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON voltadas a coibir cobranças abusivas em remarcações e em cancelamentos de passagens aéreas no Brasil.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jadyel Alencar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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