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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/10/2025

MSC 1441/2025

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Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição

Desde 13/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/10/2025Publicação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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