Câmara dos DeputadosApresentada em 02/10/2025
PL 4943/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Celso Russomanno (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026