Câmara dos DeputadosApresentada em 01/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

