Câmara dos DeputadosApresentada em 02/10/2025

EMC 16/0

Ementa oficial

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatório de Conferência de Assinaturas

Desde 01/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado da Cunha (Autor(a) principal)
Adail Filho (Coautor(a))
Adilson Barroso (Coautor(a))
Afonso Motta (Coautor(a))
Alberto Fraga (Coautor(a))
Albuquerque (Coautor(a))
Alfredinho (Coautor(a))
Aline Gurgel (Coautor(a))
Allan Garcês (Coautor(a))
Aluisio Mendes (Coautor(a))
Amaro Neto (Coautor(a))
Ana Paula Lima (Coautor(a))
André Fernandes (Coautor(a))
André Figueiredo (Coautor(a))
Antônia Lúcia (Coautor(a))
Antonio Andrade (Coautor(a))
Arnaldo Jardim (Coautor(a))
Baleia Rossi (Coautor(a))
Bebeto (Coautor(a))
Benes Leocádio (Coautor(a))
Beto Richa (Coautor(a))
Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
Caio Vianna (Coautor(a))
Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
Capitão Alden (Coautor(a))
Carla Dickson (Coautor(a))
Caroline de Toni (Coautor(a))
Célio Silveira (Coautor(a))
Celso Russomanno (Coautor(a))
Charles Fernandes (Coautor(a))
Clarissa Tércio (Coautor(a))
Cleber Verde (Coautor(a))
Cobalchini (Coautor(a))
Coronel Meira (Coautor(a))
Covatti Filho (Coautor(a))
Da Vitoria (Coautor(a))
Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
Daniel Agrobom (Coautor(a))
Daniel Freitas (Coautor(a))
Daniela do Waguinho (Coautor(a))
Daniela Reinehr (Coautor(a))
David Soares (Coautor(a))
Dayany Bittencourt (Coautor(a))
Delegada Adriana Accorsi (Coautor(a))
Delegada Ione (Coautor(a))
Delegada Katarina (Coautor(a))
Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
Delegado Palumbo (Coautor(a))
Delegado Ramagem (Coautor(a))
Dilceu Sperafico (Coautor(a))
Dimas Fabiano (Coautor(a))
Doutor Luizinho (Coautor(a))
Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
Dr. Frederico (Coautor(a))
Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
Dr. Victor Linhalis (Coautor(a))
Duarte Jr. (Coautor(a))
Eduardo da Fonte (Coautor(a))
Ely Santos (Coautor(a))
Enfermeira Ana Paula (Coautor(a))
Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
Fabio Schiochet (Coautor(a))
Fausto Pinato (Coautor(a))
Felipe Becari (Coautor(a))
Felipe Francischini (Coautor(a))
Fernando Mineiro (Coautor(a))
Filipe Barros (Coautor(a))
Filipe Martins (Coautor(a))
Florentino Neto (Coautor(a))
Franciane Bayer (Coautor(a))
Fred Costa (Coautor(a))
Fred Linhares (Coautor(a))
General Girão (Coautor(a))
General Pazuello (Coautor(a))
Geovania de Sá (Coautor(a))
Giacobo (Coautor(a))
Gilson Daniel (Coautor(a))
Gilvan da Federal (Coautor(a))
Gustinho Ribeiro (Coautor(a))
Heitor Schuch (Coautor(a))
Helder Salomão (Coautor(a))
Henderson Pinto (Coautor(a))
Hildo Rocha (Coautor(a))
Icaro de Valmir (Coautor(a))
Ismael (Coautor(a))
Jeferson Rodrigues (Coautor(a))
Jefferson Campos (Coautor(a))
João Maia (Coautor(a))
Jonas Donizette (Coautor(a))
Jorge Braz (Coautor(a))
Jorge Goetten (Coautor(a))
Jorge Solla (Coautor(a))
José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
Josias Gomes (Coautor(a))
Julia Zanatta (Coautor(a))
Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
Junio Amaral (Coautor(a))
Junior Lourenço (Coautor(a))
Lafayette de Andrada (Coautor(a))
Laura Carneiro (Coautor(a))
Leonardo Monteiro (Coautor(a))
Lincoln Portela (Coautor(a))
Luciano Ducci (Coautor(a))
Luisa Canziani (Coautor(a))
Luiz Carlos Motta (Coautor(a))
Luiz Fernando Vampiro (Coautor(a))
Luiz Lima (Coautor(a))
Luiz Nishimori (Coautor(a))
Marangoni (Coautor(a))
Marcelo Álvaro Antônio (Coautor(a))
Marcelo Crivella (Coautor(a))
Márcio Jerry (Coautor(a))
Márcio Marinho (Coautor(a))
Marcos Pereira (Coautor(a))
Maria do Rosário (Coautor(a))
Mario Frias (Coautor(a))
Marreca Filho (Coautor(a))
Marx Beltrão (Coautor(a))
Mauricio Neves (Coautor(a))
Merlong Solano (Coautor(a))
Messias Donato (Coautor(a))
Miguel Lombardi (Coautor(a))
Misael Varella (Coautor(a))
Missionário José Olimpio (Coautor(a))
Moses Rodrigues (Coautor(a))
Murillo Gouvea (Coautor(a))
Murilo Galdino (Coautor(a))
Natália Bonavides (Coautor(a))
Ossesio Silva (Coautor(a))
Pastor Gil (Coautor(a))
Paulo Litro (Coautor(a))
Pedro Aihara (Coautor(a))
Pedro Lupion (Coautor(a))
Pedro Uczai (Coautor(a))
Pedro Westphalen (Coautor(a))
Pezenti (Coautor(a))
Pompeo de Mattos (Coautor(a))
Professor Alcides (Coautor(a))
Raimundo Santos (Coautor(a))
Reinhold Stephanes (Coautor(a))
Renata Abreu (Coautor(a))
Ricardo Guidi (Coautor(a))
Ricardo Maia (Coautor(a))
Robinson Faria (Coautor(a))
Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
Rodrigo Estacho (Coautor(a))
Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Rogéria Santos (Coautor(a))
Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
Rosana Valle (Coautor(a))
Rosângela Reis (Coautor(a))
Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
Sâmia Bomfim (Coautor(a))
Samuel Viana (Coautor(a))
Sanderson (Coautor(a))
Sargento Fahur (Coautor(a))
Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Sargento Portugal (Coautor(a))
Saulo Pedroso (Coautor(a))
Silas Câmara (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Simone Marquetto (Coautor(a))
Thiago de Joaldo (Coautor(a))
Thiago Flores (Coautor(a))
Tiago Dimas (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Welter (Coautor(a))
Yandra Moura (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))

Tramitação registrada

01/10/2025Relatório de Conferência de Assinaturas

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