Câmara dos DeputadosApresentada em 01/10/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

