Câmara dos DeputadosApresentada em 01/10/2025
PL 4905/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Reinhold Stephanes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2025Aguardando Parecer (CSAUDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026