Câmara dos DeputadosApresentada em 26/09/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Caroline de Toni (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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