Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2025

EMC 5/0

Ementa oficial

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento

Desde 02/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Adilson Barroso (Coautor(a))
Adriano do Baldy (Coautor(a))
Afonso Hamm (Coautor(a))
Airton Faleiro (Coautor(a))
Alberto Fraga (Coautor(a))
Alex Santana (Coautor(a))
Alexandre Guimarães (Coautor(a))
Alfredo Gaspar (Coautor(a))
Alice Portugal (Coautor(a))
Aline Gurgel (Coautor(a))
Allan Garcês (Coautor(a))
Aluisio Mendes (Coautor(a))
Amaro Neto (Coautor(a))
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Beto Pereira (Coautor(a))
Bibo Nunes (Coautor(a))
Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
Caio Vianna (Coautor(a))
Camila Jara (Coautor(a))
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Capitão Alden (Coautor(a))
Carlos Henrique Gaguim (Coautor(a))
Célio Silveira (Coautor(a))
Célio Studart (Coautor(a))
Cleber Verde (Coautor(a))
Cobalchini (Coautor(a))
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Coronel Fernanda (Coautor(a))
Coronel Meira (Coautor(a))
Coronel Ulysses (Coautor(a))
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Dandara (Coautor(a))
Daniel Agrobom (Coautor(a))
Dayany Bittencourt (Coautor(a))
Delegada Adriana Accorsi (Coautor(a))
Delegado Caveira (Coautor(a))
Delegado da Cunha (Coautor(a))
Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
Dr. Francisco (Coautor(a))
Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
Duarte Jr. (Coautor(a))
Eduardo da Fonte (Coautor(a))
Emanuel Pinheiro Neto (Coautor(a))
Enfermeira Ana Paula (Coautor(a))
Enfermeira Rejane (Coautor(a))
Eriberto Medeiros (Coautor(a))
Fausto Jr. (Coautor(a))
Fausto Pinato (Coautor(a))
Felipe Francischini (Coautor(a))
Fernanda Pessoa (Coautor(a))
Filipe Martins (Coautor(a))
Flávia Morais (Coautor(a))
Franciane Bayer (Coautor(a))
General Pazuello (Coautor(a))
Geovania de Sá (Coautor(a))
Geraldo Resende (Coautor(a))
Giacobo (Coautor(a))
Gisela Simona (Coautor(a))
Gustavo Gayer (Coautor(a))
Helio Lopes (Coautor(a))
Ismael (Coautor(a))
Jandira Feghali (Coautor(a))
Jonas Donizette (Coautor(a))
Jorge Solla (Coautor(a))
José Medeiros (Coautor(a))
Josias Gomes (Coautor(a))
Josivaldo Jp (Coautor(a))
Juarez Costa (Coautor(a))
Julia Zanatta (Coautor(a))
Julio Arcoverde (Coautor(a))
Juninho do Pneu (Coautor(a))
Junio Amaral (Coautor(a))
Júnior Ferrari (Coautor(a))
Keniston Braga (Coautor(a))
Kim Kataguiri (Coautor(a))
Lafayette de Andrada (Coautor(a))
Laura Carneiro (Coautor(a))
Lêda Borges (Coautor(a))
Leo Prates (Coautor(a))
Lídice da Mata (Coautor(a))
Lincoln Portela (Coautor(a))
Luciano Ducci (Coautor(a))
Luisa Canziani (Coautor(a))
Luiz Couto (Coautor(a))
Luiz Lima (Coautor(a))
Lula da Fonte (Coautor(a))
Magda Mofatto (Coautor(a))
Márcio Honaiser (Coautor(a))
Marcos Pollon (Coautor(a))
Maria Arraes (Coautor(a))
Maria do Rosário (Coautor(a))
Mario Frias (Coautor(a))
Marreca Filho (Coautor(a))
Marussa Boldrin (Coautor(a))
Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
Mauro Benevides Filho (Coautor(a))
Mersinho Lucena (Coautor(a))
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Murilo Galdino (Coautor(a))
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Nely Aquino (Coautor(a))
Nicoletti (Coautor(a))
Ossesio Silva (Coautor(a))
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Pastor Gil (Coautor(a))
Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
Pauderney Avelino (Coautor(a))
Paulo Folletto (Coautor(a))
Paulo Freire Costa (Coautor(a))
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Pedro Aihara (Coautor(a))
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Professora Marcivania (Coautor(a))
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Ricardo Ayres (Coautor(a))
Roberto Duarte (Coautor(a))
Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
Robinson Faria (Coautor(a))
Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
Rodrigo Estacho (Coautor(a))
Rodrigo Rollemberg (Coautor(a))
Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Romero Rodrigues (Coautor(a))
Rosana Valle (Coautor(a))
Rosangela Moro (Coautor(a))
Rubens Otoni (Coautor(a))
Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
Ruy Carneiro (Coautor(a))
Samuel Santos (Coautor(a))
Samuel Viana (Coautor(a))
Sanderson (Coautor(a))
Sargento Portugal (Coautor(a))
Saulo Pedroso (Coautor(a))
Sidney Leite (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Simone Marquetto (Coautor(a))
Socorro Neri (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Stefano Aguiar (Coautor(a))
Tadeu Veneri (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))
Thiago de Joaldo (Coautor(a))
Thiago Flores (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Vander Loubet (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Vinicius Gurgel (Coautor(a))
Weliton Prado (Coautor(a))
Yandra Moura (Coautor(a))
Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))

Tramitação registrada

02/10/2025Apresentação de Requerimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026