Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2025
PL 4872/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 22/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2026Arquivada (MESA)
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026