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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2025

PL 4861/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/11/2025Tramitando em Conjunto (CDC)
  2. 29/10/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
  3. 05/11/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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