Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2025

PL 4837/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 28/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alencar Santana (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/10/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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