Câmara dos DeputadosApresentada em 30/09/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Zé Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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