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Transparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 29/09/2025

EMC 3/0

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Ementa oficial

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento

Desde 02/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/10/2025Apresentação de Requerimento
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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